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Termos e Condições

Última atualização: 26/09/2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma PortalAuto, destinada à publicação e gestão de anúncios de viaturas. Ao registar-se ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes termos.

2. Registo e conta

Para utilizar os serviços é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas através da sua conta, devendo comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

3. Publicação de anúncios

O utilizador é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios que publica, incluindo textos, fotografias, preços e características das viaturas. Os anúncios devem corresponder a viaturas reais e disponíveis para venda, não podendo conter informação falsa, enganosa ou que viole direitos de terceiros.

4. Conteúdos proibidos

Não é permitido publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, publicidade não relacionada com viaturas, nem dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento. O PortalAuto reserva-se o direito de rejeitar, suspender ou remover anúncios que não cumpram estas regras, sem aviso prévio.

5. Serviços pagos

Alguns serviços, como destaques ou campanhas, podem estar sujeitos a pagamento. Os preços e condições aplicáveis são apresentados antes da contratação. Salvo indicação em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis após a ativação do serviço.

6. Responsabilidade

O PortalAuto atua apenas como intermediário, disponibilizando o espaço para a publicação de anúncios, e não é parte nas transações entre anunciantes e compradores. Não garante a veracidade dos anúncios nem se responsabiliza por danos resultantes de negócios realizados entre utilizadores.

7. Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável, sendo utilizados apenas para a prestação dos serviços. O utilizador pode, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos seus dados.

8. Suspensão e cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. O PortalAuto pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou a lei, podendo remover os respetivos anúncios.

9. Alterações aos termos

O PortalAuto pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação, e a utilização continuada da plataforma implica a aceitação da versão em vigor.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede do PortalAuto, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios de consumo.